Greve dos Caminhoneiros: Liminar assegura que empresa transporte caminhão retido na greve
O juiz de Direito Renato Cruz de Oliveira Junior, da vara cível de Rolândia/PR, concedeu liminar a uma empresa de transportes para assegurar o livre carregamento e o transporte de um caminhão, retido da Rodovia Celso Garcia, devido à greve dos caminhoneiros. O magistrado autorizou o uso de força policial, se necessário, sob pena de […]
UFPR é condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão de concurso público
A UFPR – Universidade Federal do Paraná terá de indenizar candidato em danos materiais e morais após suspender, na madrugada do dia em que seriam as provas, a realização de concurso para cargos da polícia civil do Estado. A sentença é da juíza Federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª vara Federal de Curitiba/PR. […]
Empréstimos bancários: Parcelas acima de 40% dos rendimentos
O comprometimento de todos os rendimentos do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários é abusivo e ilegal, nos termos do art. 833, IV do CPC e do art. 51 do CDC. O empréstimo garantido por margem salarial consignável com desconto em folha de pagamento possui regramento legal específico e, atualmente, admite a retenção salarial […]
Renovação de empréstimo automático (portabilidade não contratada).
Essa prática bancária acontece quando o consumidor, geralmente beneficiário do INSS, passa a receber descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário. O consumidor, após o período de contratação com algum banco ou alguma instituição financeira, percebe que aquele contrato celebrado anteriormente foi substituído por outro sem a sua autorização, configurando assim uma relação jurídica inexistente e, […]
CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO E A SÚMULA 479 DO STJ
As instituições bancárias respondem objetivamente por fraudes ou delitos praticados por terceiros (artigo 14, CDC e Súmula 479 do STJ). A melhor jurisprudência entende que uma vez confiada à instituição financeira ter em depósito ou administrar os recursos financeiros e patrimônio dos consumidores, estas devem se prevenir contra abusos praticados por terceiros, sob pena de […]
NOVA LEI DE TRÂNSITO: O QUE MUDOU?
No dia 12 de abril de 2021, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Dentre as principais alterações podemos citar as seguintes: OBRIGATORIEDADE DE MANTER A LUZ BAIXA ACESA – De dia, quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa em […]
