Empréstimos bancários: Parcelas acima de 40% dos rendimentos
O comprometimento de todos os rendimentos do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários é abusivo e ilegal, nos termos do art. 833, IV do CPC e do art. 51 do CDC. O empréstimo garantido por margem salarial consignável com desconto em folha de pagamento possui regramento legal específico e, atualmente, admite a retenção salarial […]
Renovação de empréstimo automático (portabilidade não contratada).
Essa prática bancária acontece quando o consumidor, geralmente beneficiário do INSS, passa a receber descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário. O consumidor, após o período de contratação com algum banco ou alguma instituição financeira, percebe que aquele contrato celebrado anteriormente foi substituído por outro sem a sua autorização, configurando assim uma relação jurídica inexistente e, […]
CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO E A SÚMULA 479 DO STJ
As instituições bancárias respondem objetivamente por fraudes ou delitos praticados por terceiros (artigo 14, CDC e Súmula 479 do STJ). A melhor jurisprudência entende que uma vez confiada à instituição financeira ter em depósito ou administrar os recursos financeiros e patrimônio dos consumidores, estas devem se prevenir contra abusos praticados por terceiros, sob pena de […]
NOVA LEI DE TRÂNSITO: O QUE MUDOU?
No dia 12 de abril de 2021, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Dentre as principais alterações podemos citar as seguintes: OBRIGATORIEDADE DE MANTER A LUZ BAIXA ACESA – De dia, quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa em […]
A instituição de ensino pode incluir seu nome no SERASA?
A instituição não pode impedir que o aluno tenha acesso a seus direitos, no semestre ou ano letivo, sob a alegação de inadimplência. Não está conseguindo efetuar o pagamento das mensalidades do colégio/faculdade? Pode a instituição de ensino incluir seu nome no SERASA/SCPC? Sim, o PROCON-PR entende que a prática de inclusão do nome do […]
Consumidor x Bancos – O que você precisa saber sobre Direito Bancário.
O leitor já deve ter parado para pensar sobre os problemas que envolvem a relação entre clientes e bancos. Vemos, no dia a dia, centenas de reclamações contra bancos que utilizam determinadas práticas abusivas contra seus clientes, como o depósito em conta de empréstimo não contratado, a comissão de permanência cumulada com demais encargos, […]
