AMPLIAÇÃO DA MARGEM DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
O INSS publicou, no dia 28 de março de 2022, a Instrução Normativa 131, que autoriza a ampliação da margem do consignado para aposentados, pensionistas e para as pessoas que recebem o BPC/LOAS de 35% para 40% do benefício. É possível a utilização de até 35% para operações de empréstimo pessoal e de até 5% […]
Empréstimos bancários: Parcelas acima de 40% dos rendimentos
O comprometimento de todos os rendimentos do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários é abusivo e ilegal, nos termos do art. 833, IV do CPC e do art. 51 do CDC. O empréstimo garantido por margem salarial consignável com desconto em folha de pagamento possui regramento legal específico e, atualmente, admite a retenção salarial […]
Renovação de empréstimo automático (portabilidade não contratada).
Essa prática bancária acontece quando o consumidor, geralmente beneficiário do INSS, passa a receber descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário. O consumidor, após o período de contratação com algum banco ou alguma instituição financeira, percebe que aquele contrato celebrado anteriormente foi substituído por outro sem a sua autorização, configurando assim uma relação jurídica inexistente e, […]
Consumidor x Bancos – O que você precisa saber sobre Direito Bancário.
O leitor já deve ter parado para pensar sobre os problemas que envolvem a relação entre clientes e bancos. Vemos, no dia a dia, centenas de reclamações contra bancos que utilizam determinadas práticas abusivas contra seus clientes, como o depósito em conta de empréstimo não contratado, a comissão de permanência cumulada com demais encargos, […]
