Empréstimos bancários: Parcelas acima de 40% dos rendimentos

O comprometimento de todos os rendimentos do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários é abusivo e ilegal, nos termos do art. 833, IV do CPC e do art. 51 do CDC. O empréstimo garantido por margem salarial consignável com desconto em folha de pagamento possui regramento legal específico e, atualmente, admite a retenção salarial […]

Renovação de empréstimo automático (portabilidade não contratada).

Essa prática bancária acontece quando o consumidor, geralmente beneficiário do INSS, passa a receber descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário. O consumidor, após o período de contratação com algum banco ou alguma instituição financeira, percebe que aquele contrato celebrado anteriormente foi substituído por outro sem a sua autorização, configurando assim uma relação jurídica inexistente e, […]

A instituição de ensino pode incluir seu nome no SERASA?

A instituição não pode impedir que o aluno tenha acesso a seus direitos, no semestre ou ano letivo, sob a alegação de inadimplência. Não está conseguindo efetuar o pagamento das mensalidades do colégio/faculdade? Pode a instituição de ensino incluir seu nome no SERASA/SCPC? Sim, o PROCON-PR entende que a prática de inclusão do nome do […]

Consumidor x Bancos – O que você precisa saber sobre Direito Bancário.

  O leitor já deve ter parado para pensar sobre os problemas que envolvem a relação entre clientes e bancos. Vemos, no dia a dia, centenas de reclamações contra bancos que utilizam determinadas práticas abusivas contra seus clientes,  como o depósito em conta de empréstimo não contratado, a comissão de permanência cumulada com demais encargos, […]

Você sabe o que são as Taxas de Juros Médios cobrados pelo Sistema Financeiro? Como descobrir se você está pagando juros abusivos?

A Taxa Média de Mercado considera a taxa de juros que foi cobrada por cada instituição financeira e a multiplica pelo valor que foi emprestado por este Banco, encontrando a média ponderada pelo volume de financiamento que foi realizado nesse determinado período. Cada tipo de contrato bancário – cheque especial, cartão de crédito, financiamento de […]