PRÁTICA DE NO-SHOW PELAS COMPANHIAS AÉREAS: VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O que consiste a prática de No-show? A prática de No-show é visualizada na seguinte situação: Passageiro adquire passagens de ida e volta, não utiliza a passagem compreendida no trecho da ida e a Cia. Aérea cancela o voo do trecho de volta. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que […]
COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
Avanço no combate à violência contra a mulher. A Lei 14.316/2022, sancionada em 30/03/2022, representa um grande avanço ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. De autoria da deputada federal Renata Abreu, do Partido Podemos, a norma obriga a destinação de 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de […]
AMPLIAÇÃO DA MARGEM DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
O INSS publicou, no dia 28 de março de 2022, a Instrução Normativa 131, que autoriza a ampliação da margem do consignado para aposentados, pensionistas e para as pessoas que recebem o BPC/LOAS de 35% para 40% do benefício. É possível a utilização de até 35% para operações de empréstimo pessoal e de até 5% […]
OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: SERASA PRECISA NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE RESTRINGIR O NOME
O Serasa, o SCPC ou qualquer outro cadastro de inadimplentes precisam notificar o devedor dando o prazo de 10 a 15 dias para o pagamento da dívida. Só depois desse prazo é que esses Órgãos podem restringir o nome do consumidor. A obrigação por essa notificação é do próprio cadastro de inadimplentes e não do […]
NÃO RECONHEÇO UMA DÍVIDA INSCRITA NO SERASA/SCPC. O QUE EU FAÇO?
RESTRIÇÃO INDEVIDA Imagine a seguinte situação. Você consulta o aplicativo do Serasa e descobre que o seu nome está lá, mas você não reconhece essa dívida. O que fazer? Procure um advogado. Ele pedirá para tirar essa inscrição da dívida o mais rápido possível do seu nome e pedirá uma indenização por danos morais. Essa […]
Novo saque de até R$ 1.000,00 do FGTS; veja quem recebe.
Os trabalhadores nascidos em junho receberão o saque extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a partir da quarta-feira (18/05). O governo autorizou o saque de até R$ 1.000,00 por pessoa na tentativa de injetar mais dinheiro na economia. É possível consultar o valor disponível e a data de recebimento pelo aplicativo FGTS […]
