CANCELAMENTO DO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ PELA UFPR E DECISÃO DA TNU QUE RECONHECE DANOS MORAIS
Hoje, 17/05 (quarta-feira), a TNU julgou o tema representativo de controvérsia nº 313, cuja questão foi: saber se a suspensão da prova de concurso para cargo público da Polícia Civil do Estado do Paraná, por força da pandemia da COVID-19, é suficiente para a caracterização do dano moral do candidato. […]
O que é BPC ou LOAS?
O BPC, sigla que significa Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é o benefício assistencial que ampara os deficientes ou os idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, cuja renda por integrante da família seja igual ou inferior a um salário mínimo. O valor do benefício […]
JULGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS NO STF: POSSIBILIDADE DOS TRABALHADORES TEREM DINHEIRO A RECEBER
Desde 2014, uma ação que questiona a correção monetária do FGTS está em tramitação no STF. Os ministros podem decidir que a correção deveria ter sido feita sempre pela inflação e não pela Taxa Referencial (TR), utilizada desde o início dos anos 1990. Em 2019, todos os processos sobre a correção monetária do FGTS foram […]
RESPONSABILIDADE PELOS OBJETOS DEIXADOS DENTRO DOS AUTOMÓVEIS
Você, algum dia, ao estacionar seu veículo em um estacionamento, ainda que gratuito, já se deparou com a famosa frase “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”? Muitos acreditam, ao ler o referido aviso, que as empresas administradoras dos estacionamentos não são responsáveis pelos objetos deixados no interior do veículo; contudo, […]
MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, APÓS O FALECIMENTO DO TÍTULAR
Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma – legal ou administrativa – que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular. No entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativas aos contratos coletivos empresariais. Na […]
VOO ATRASADO E/OU CANCELADO? SAIBA QUAIS SÃO SEUS DIREITOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA MATERIAL
Nos termos das RESOLUÇÕES nº 141/400 da ANAC, é dever do transportador aéreo assegurar ao passageiro que comparecer para embarque, o direito à assistência material na hipótese de atraso e/ou cancelamento de voo. A assistência material deve ser gratuita e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera. Quando o tempo de […]
