Empréstimos bancários: Parcelas acima de 40% dos rendimentos
O comprometimento de todos os rendimentos do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários é abusivo e ilegal, nos termos do art. 833, IV do CPC e do art. 51 do CDC. O empréstimo garantido por margem salarial consignável com desconto em folha de pagamento possui regramento legal específico e, atualmente, admite a retenção salarial […]