Empréstimos bancários: Parcelas acima de 40% dos rendimentos
O comprometimento de todos os rendimentos do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários é abusivo e ilegal, nos termos do art. 833, IV do CPC e do art. 51 do CDC. O empréstimo garantido por margem salarial consignável com desconto em folha de pagamento possui regramento legal específico e, atualmente, admite a retenção salarial […]
Consumidor x Bancos – O que você precisa saber sobre Direito Bancário.
O leitor já deve ter parado para pensar sobre os problemas que envolvem a relação entre clientes e bancos. Vemos, no dia a dia, centenas de reclamações contra bancos que utilizam determinadas práticas abusivas contra seus clientes, como o depósito em conta de empréstimo não contratado, a comissão de permanência cumulada com demais encargos, […]