Avanço no combate à violência contra a mulher.

A Lei 14.316/2022, sancionada em 30/03/2022, representa um grande avanço ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

De autoria da deputada federal Renata Abreu, do Partido Podemos, a norma obriga a destinação de 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à violência contra a mulher, como o financiamento de novas delegacias da mulher, casas-abrigos e serviços de saúde especializados no atendimento das vítimas.

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